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Dec. Mun. Uberlândia/MG 17.508/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 17.508 de 07.03.2018

DOM-Uberlândia: 07.03.2018

Dispõe sobre o lançamento e a arrecadação das taxas de coleta de lixo e de resíduos sólidos e especiais - TRSE pelo departamento municipal de água e esgoto - DMAE e revoga o decreto nº 17.413/2017


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no inciso VII do art. 45 da Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos artigos 2º e 18 da Lei nº 1.954, de 24 de agosto de 1971 e suas alterações, e na Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o lançamento e a arrecadação das taxas de coleta de lixo e de resíduos sólidos e especiais - TRSE pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, conforme as disposições dos artigos 2º e 18 da Lei nº 1.954, de 24 de agosto de 1971 e suas alterações.

Art. 2º A arrecadação das taxas de coleta de lixo, cujos serviços são executados pelo DMAE, diretamente ou mediante contrato com especialistas e/ou organizações especializadas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 1.954, de 24 de agosto de 1971 e suas alterações, com as alterações dadas pela Lei nº 12.609, de 11 de janeiro de 2017, será efetuada em conjunto com as tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico prestados pelo DMAE, por meio de documento único de arrecadação.

§ 1º. O documento de cobrança deverá destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.

§ 2º. No caso de condomínios e não exista individualização das faturas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para cada economia ou unidade imobiliária autônoma, o lançamento e a arrecadação da taxa de coleta de lixo serão feitos por meio da fatura correspondente à classificação fiscal da ligação de água, considerando todas as economias ou unidades imobiliárias autônomas.

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, para efeitos de registros fiscais e para o rateio da despesa condominial, o DMAE ( continua ... )

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