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Dec. Est. RS 53.954/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.954 de 07.03.2018

DOE-RS: 08.03.2018

Modifica o Decreto nº 53.417, de 30 de janeiro de 2017, que instituiu o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 02/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 2/17, publicado no Diário Oficial da União de 24/01/17, fica revogado o art. 14 do Decreto nº 53.417/17.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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