x
x
x
Mens. Est. RJ 2/18 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 2 de 08.03.2018

DOE-RJ: 08.03.2018

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 3.764/2018, oriundo da Mensagem nº 2/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da comissão de constituição e justiça, que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias funcionais que menciona, e estabelece outras providências.)


Projeto de Lei nº 3764/18

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/18

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Relator: Deputado Gustavo Tutuca

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.764 de 2018, oriundo da Mensagem nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da comissão de constituição e justiça, que "Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias funcionais que menciona, e estabelece outras providências".

Nada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre as categorias "técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia" e "marinheiros de esportes e recreio", constantes no inciso V do art. 1º, a categoria "jornalistas", constante no inciso VI do art. 1º, bem como o § 2º do art. 1º e o art. 8º, todos inseridos por meio de emenda parlamentar.

Inicialmente, em relação ao inciso V do artigo 1º, cumpre destacar que a categoria "técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia", foi incluída no texto legal à revelia da prévia manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ), deixando assim de considerar as avaliações técnicas de impacto na empregabilidade dos profissionais abrangidos por tal previsão e contrariando o disposto da Lei nº 7.530, de 09 de março de 2017, que condiciona a inclusão de novas ocupações à manifestação do referido Conselho.

Por se tratar de assunto de natureza eminentemente técnica, a Lei 7.530/2017 prevê que a inclusão de CBO exige a apresentação das especificações detalhadas dos técnicos que serão alcançados pelo comando legal, o que claramente não foi observado.

Some-se a tal argumento, o fato de que a definição genérica de um número indefinido de técnicos contraria o comando estabelecido pelo art. 11 da Lei Complementar nº 98, de 26 de fevereiro de 1998, que em seu inciso I, alínea "a" determina que as disposições normativas devem apresentar clareza e precisão, o que é incompatível com a classificação atribuída à categoria ora vetada.

Em relação aos "marinheiros de esportes e recreio", é imprescindível ressaltar que também não houve a prévia e necessária manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ) sobre a inclusão de tal ocupação, o que naturalmente ocasionou o não atendimento do disposto no art. 11, inciso I, alínea "a" da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?