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Res. Conj. SEA/INEA - RJ 657/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado do Ambiente / Instituto Estadual do Ambiente - Rio de Janeiro nº 657 de 01.03.2018

DOE-RJ: 08.03.2018

Estabelece o início do ciclo anual de apuração do ICMS ecológico com vistas ao cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano-fiscal de 2019, bem como apresenta informações complementares sobre o preenchimento dos formulários e dos procedimentos de cadastramento e apuração do ICMS ecológico ano fiscal 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;

- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei nº 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e

- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 06 de abril de 2018, como data limite para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano-Fiscal 2019.

Art. 2º Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do ERJ pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, os municípios terão 30 (trinta) dias corridos para impetrar recursos referentes aos dados publicados.

Art. 3º A supervisão geral do Programa ICMS Ecológico será exercida pela Secretaria de ( continua ... )

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