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Dec. Est. MT 1.374/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.374 de 07.03.2018

DOE-MT: 07.03.2018

Altera o Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, que delega competência ao Subprocuradoria - Geral Fiscal do Estado para autorizar parcelamento dos débitos fiscais constituídos definitivamente e encaminhados à PGE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 102362/2018, e

Considerando o disposto nos artigos 2º, inciso V, e 16, incisos I, III e X, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 200, de 20 de Dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, caput e § 1º, do Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, na forma assinalada:

"Artigo 1º Fica delegada competência ao Subprocurador Geral Fiscal, para autorizar parcelamento dos débitos fiscais constituídos definitivamente e encaminhados à PGE, sujeito à homologação do Procurador-Geral do Estado, cujo número máximo de parcelas mensais, sucessivas e atualizadas permitido será de até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será de até:

I - 2 (duas) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos não superem R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - 4 (quatro) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superem R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - 6 (seis) UPF/MT, para débitos cujos valores com descontos sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não superem R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV - 8 (oito) UPF/MT, nas demais hipóteses."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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