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Dec. Est. RR 24.852-E/18 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 24.852-E de 05.03.2018

DOE-RR: 05.03.2018

Regulamenta a Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73, de 8 de julho de 2016.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 73/16, de 08 de julho de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.178, de 28 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV, utilizado no abastecimento de aeronaves que operem em vôos regulares de passageiros originados em Boa Vista, de modo que resulte nas cargas tributárias correspondentes a:

I - 7% (sete por cento), quando as companhias aéreas oferecerem vôos diretos e regulares de Boa Vista, no mínimo, para os seguintes destinos e frequências:

a) Brasília, 07 (sete) frequências semanais, e;

b) Manaus, 07 (sete) frequências semanais.

II - 5% (cinco por cento) quando as companhias aéreas oferecerem, além dos vôos constantes no inciso I do caput, vôos diretos e regulares de Boa Vista, no mínimo, para os seguintes destinos e frequências:

a) vôos com escalas imediatas e regulares para região Norte, além de Manaus, com no mínimo 02 (duas) frequências semanais;

III - 4% (quatro por cento), quando as companhias aéreas oferecerem, além dos vôos constantes nos incisos I e II do caput:

a) vôos diurnos, com no mínimo de 02 (duas) frequências semanais;

b) vôos com escalas imediatas, nos principais hubs do país, para um destino do Nordeste, com no mínimo 01 (uma) frequência semanal.

IV - ( continua ... )

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