Port. Sec. Faz. - MA 74/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 74 de 28.02.2018

DOE-MA: 06.03.2018

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2018.)

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2018.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO FUNDEB PARCELA LÍQUIDA IPVA 33.957.849,62 3.317.850,78 13.271.400,35 ICMS 533.570.904,76 26.531.554,00 106.126.215,94 FPEX 5.657.363,85 ( continua ... )

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