x
x
x
Dec. Est. MS 14.958/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.958 de 07.03.2018

DOE-MS: 08.03.2018

Altera a redação do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. No caso de veículos que correspondam aos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo a este Decreto, o benefício previsto neste artigo fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente as relacionadas à fixação da base de cálculo e à adoção dessa base de cálculo, em caráter definitivo, para a apuração, a retenção e o pagamento do imposto.

(...)" (NR)

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, aplicam-se, também, com fundamento no Convênio ICMS 195/2017, de 16 de dezembro de 2017, e nas mesmas condições, respectivamente, às operações internas e de entrada, com os seguintes veículos:

NCM/SH( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?