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Dec. Est. MS 14.957/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.957 de 07.03.2018

DOE-MS: 08.03.2018

(Acrescenta dispositivos ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações implementadas pelo Ajuste SINIEF 14/17 e pelo Convênio ICMS 104/17, celebrados na 166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo da Subseção X à Seção VII do Capítulo II, contendo o art. 66-J, com a seguinte redação:

"Subseção X

Das Operações com Bens, Materiais e Peças para Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo" (NR)

"Artigo 66-J. Nas operações internas e nas interestaduais com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, aplica-se o disposto no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017, quando realizadas por:

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive por oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e por importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991;

II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como Empresa de Defesa (ED) ou como Empresa Estratégica de Defesa (EED) por meio de Portaria do Ministério da Defesa, publicada no Diário Oficial da ( continua ... )

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