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Res. CONTRAN 726/18 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 726 de 06.03.2018

D.O.U.: 08.03.2018

Regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, incisos I, X e XV, e artigo 141, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito:

Considerando a Resolução A/64/255 de 02 de março de 2010 da Organização das Nações Unidas (ONU), que acolhe a Declaração de Moscou resultante da 1ª Conferência Ministerial Global sobre Segurança no Trânsito, em novembro de 2009;

Considerando que a Declaração de Moscou define como um dos cinco pilares globais de sustentação da segurança no trânsito o foco no comportamento e segurança dos usuários;

Considerando os objetivos 3, 9, 11, 16 e 17 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, definida pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em setembro de 2015, em Nova Iorque;

Considerando os termos constantes na Declaração de Brasília, definidos na 2ª Conferência Ministerial Global sobre Segurança no Trânsito, em novembro de 2015;

Considerando o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito, de 11 de maio de 2011, lançado em conjunto pelos Ministérios da Saúde e das Cidades e que define metas para articulações multissetoriais para o desenvolvimento de parcerias entre o governo e a sociedade civil, como resposta brasileira à demanda da Organização Mundial da Saúde por planos nacionais para redução da acidentalidade no trânsito;

Considerando que os estudos acadêmicos e científicos realizados nas últimas décadas destacam a importância de se estabelecer os processos pedagógicos e metodologias para a educação do condutor que contemplem não somente os aspectos das competências ( continua ... )

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