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IN DREI 44/18 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 44 de 07.03.2018

D.O.U.: 08.03.2018

(Altera a Instrução Normativa nº 17/2013, que dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 33 do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. O leiloeiro exercerá sua profissão exclusivamente nas unidades federativas das circunscrições das Juntas Comerciais que o matricularem (NR).

Artigo 26. (...)

Parágrafo único. O atendimento ao inciso IX deverá ser feito, alternativamente, por qualquer um destes meios:

I - certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

II - certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil; ou

III - declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 (cinco) anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal. ( continua ... )

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