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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 30/18 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 30 de 12.01.2018

DOM-Valparaíso de Goiás: 15.01.2018

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O Prefeito do Município Valparaíso de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 62 e art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e com base nos arts. 110 e 183, da Lei Complementar nº 003, de 20 de novembro de 1998 - Código Tributário Municipal e alterações pela Lei Complementar nº 047, de 31 de dezembro de 2008.

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2018, conforme as disposições e tabelas deste Decreto:

Art. 2º Para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU observará:

I - Parcela única:

..
10/04/2018Vencimento da parcela única com desconto de 50% (cinquenta por cento)
10/05/2018Vencimento da parcela única com desconto de 30% (trinta por cento)
11/06/2018Vencimento da parcela única com desconto de 20% (vinte por cento)

II - IPTU parcelado, sem desconto, pode ser requerido do dia 10/04 até 11/06/2018 ressalvado que:

a) o pagamento deverá ser feito em parcelas mensais, consecutivas e dentro do próprio exercício financeiro.

b) incluem-se no ( continua ... )

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