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Dec. Mun. Campo Verde/MT 12/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 12 de 01.03.2018

DOM-Campo Verde: 05.03.2018

Dispõe sobre a regulamentação da forma de cobrança do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza nas obras de construção civil, e dá outras providências.


FABIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 258 da Lei Complementar 045 de 19 de dezembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece e regulamenta a forma de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas obras de construção civil.

Art. 2º Será apurado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o total da obra, quando da finalização da obra ou no ato da emissão do Auto de Conclusão expedido pelo Departamento de Engenharia do Município.

Parágrafo único. Para aplicação do imposto descrito no caput, será considerado como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) dos valores especificados no Relatório de Composição dos Custos Unitários Básicos de Construção, CUB/m2 (Valores em R$/m2), atualizado mensalmente Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - Sinduscon - MT.

Art. 3º Na hipótese do valor declarado pelo proprietário do imóvel ser inferior ao da tabela de valores determinada pelo parágrafo único, do art. 2º, a diferença constatada entre o valor do declarado e os valores constantes, será lançado em nome do proprietário, que passará a ser o contribuinte do imposto.

Art. 4º Na hipótese dos valores declarados serem superior ao valor definido parágrafo único do art. 2º, o Departamento de Tributação e Fiscalização lançará o ISSQN sobre o valor total do declarado.

Art. 5º A tipologia da edificação para efeitos de base de cálculo de que trata o artigo 2º será a constante na Relação dos Projetos - Padrão Novo CUB/m2 publicada pela SINDUSCON/MT, conforme anexo I.

Art. 6º Em caso de obra de construção civil destinada a reforma do imóvel, o valor do ISSQN/m2 correspondente será o equivalente a 25% dos valores especificados no Relatório de Composição dos Custos Unitários Básicos de Construção, CUB/m2 (Valores em R$/m2).

Art. 7º A aplicação deste Decreto obedecerá as disposições contidas no Código Tributário Municipal e Código Tributário Nacional.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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