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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 3.759/18 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 3.759 de 02.01.2018

DOM-Lucas do Rio Verde: 02.01.2018

Ajusta o valor da UFL e dá outras providências.


FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal,

Considerando a ocorrência de deflação do índice de correção (IGPM) acumulado nos últimos 12 (doze) meses (-0,5326%) e a necessidade de readequarmos a UFL - Unidade Fiscal de Lucas,

DECRETA:

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 12,18 (doze reais e dezoito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Finanças do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, 02 de janeiro de 2018.

FLORI LUIZ BINOTTI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Giovanni Rodrigues da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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