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Dec. Mun. Lucas do Rio Verde/MT 3.368/17 - Dec. - Decreto do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 3.368 de 02.01.2017

DOM-Lucas do Rio Verde: 02.01.2017

Reajusta o valor da UFL e dá outras providências.


FLORI LUIZ BINOTTI, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e artigo 9º da Lei Complementar nº 46 de 28 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal. Considerando os percentuais dos índices inflacionários de inflação de 2016, em específico o IGPM de 7,17% e a necessidade de reajustarmos a UFL - Unidade Fiscal de Lucas,

DECRETA:

Art. 1º A UFL - Unidade Fiscal de Lucas, passará a vigorar a partir desta data no valor de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Finanças do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, 02 de janeiro de 2017.

FLORI LUIZ BINOTTI

Prefeito Municipal

Mauro Chagas da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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