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Dec. Mun. São Gabriel/RS 273/17 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 273 de 18.10.2017

DOM-São Gabriel: 18.10.2017

Regulamenta o valor da VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2018.


Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de corrigir o valor da VRM - Valor de Referência Municipal;

Considerando o artigo 97, parágrafo 2º da Lei Federal nº 5.172/21966, que institui o Código Tributário Nacional, estabelece que a mera atualização monetária da base de cálculo dos tributos não importa em aumento;

DECRETA:

Art. 1º O valor da VRM - Valor da Referência Municipal, para o exercício de 2018, será de R$ 3,10 (três reais dez centavos) - resultante da correção pela variação do IPC (FIPE) do período de 01/10/2016 a 30/09/2017, foi de 2,2595%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL, 18 DE OUTUBRO DE 2017.

Rossano Dotto Gonçalves

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Valdemir de Andrade Jobim

Secretário Municipal de ( continua ... )

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