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AN Mun. Itatiba/SP 1/18 - AN - Ato Normativo do Município de Itatiba/SP nº 1 de 19.02.2018

DOM-Itatiba: 20.02.2018

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelece o artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba, do artigo 43-A, da Lei Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 e em atendimento às disposições previstas no Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012,

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º Fica aprovado, para uso obrigatório dos contribuintes autorizados a emitirem documento fiscal municipal, o novo layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, de acordo como modelo constante do Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2018.

Aloísio Carlos Polessi

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ANEXO

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