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Dec. Est. SC 2.519/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.519 de 23.12.2014

DOE-SC: 31.12.2014

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e considerando o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustadas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

( continua ... )
CÓDIGODISCRIMINAÇÃOVALOR EM REAIS (R$)
1.Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 479,17Isento
de valor superior1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 8,35 e superior a R$ 123,55
2.

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