Res. Sec. Faz. - AM 17/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 05.03.2018

DOE-AM: 07.03.2018

Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 07.03.2018.

Altera a Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018 - GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de submeter outros contribuintes ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS de que trata a Resolução nº 016/2018-GSER,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

( continua ... ) Item Razão Social CNPJ CCA 69 Hiroiaque Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - EPP

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