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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 15/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 15 de 05.03.2018

DOM-Belo Horizonte: 07.03.2018

Estabelece prazos e procedimentos complementares para o credenciamento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018 e na Portaria SMFA 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Para o credenciamento no DECORT-BH deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - as pessoas naturais e jurídicas sujeitas ao credenciamento no DECORT-BH deverão possuir previamente um cadastro de usuário (login) e senha do ambiente BHISS Digital, na rede mundial de computadores, na forma prevista na Portaria SMF nº 008/2009, 30 de junho de 2009;

II - o credenciamento de usuário do DECORT-BH será vinculado ao número do CNPJ ou do CPF da pessoa;

III - o credenciamento voluntário no DECORT-BH será executado mediante acesso direto ao domicílio, em link disponível no sítio da Secretaria Municipal de Fazenda - BHISS Digital, ocasião em que será exibido ao usuário o Termo de Eleição de Domicílio Tributário, cuja aceitação só poderá ser feita mediante o uso de assinatura digital;

IV - para o credenciamento no DECORT-BH as pessoas naturais e jurídicas poderão outorgar a terceiros, pessoa natural ou jurídica, estabelecida ou não no Município, poderes para praticar atos no DECORT-BH, desde que o outorgado esteja previamente credenciado no sistema BHISS Digital.

Art. 2º O DECORT-BH será disponibilizado com o serviço de Caixa Postal Eletrônica - CPE, que terá as seguintes funcionalidades, a serem exibidas conforme o tipo de usuário e seus perfis de acesso:

I - lista de mensagens;

II - organizador da lista de mensagens;

III - filtro para consulta de mensagens;

IV - consulta e aceitação de termos de eleição concedidos, na hipótese de usuários que sejam ( continua ... )

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