x
x
x
LP Câm. Munic./Natal - RN 525/18 - LP - Lei Promulgada Câmara Municipal de Natal nº 525 de 05.03.2018

DOM-Natal: 07.03.2018

Dispõe sobre o prazo máximo de 30 (trinta) dias para despacho em processos de qualquer órgão da Administração Pública do Município de Natal/RN, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, a contar da data de protocolo, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, Artigo 43, §§ 2º, 3º, 5º e 6º todos da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, §§ 3º, 4º, 6º e 9º, da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Município de Natal/RN, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, será de 30 (trinta) dias a contar da data de sua entrada em protocolo.

§ 1º. Havendo necessidade de complementação documental ou exigência legal, poderá esse prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º. Em nenhuma hipótese, porém, o despacho conclusivo excederá a 90 (noventa) dias da data do protocolo.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 05 de março de 2018.

Raniere Barbosa - Presidente

Dinarte Torres - Primeiro Secretário

Ana Paula - Segundo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?