AD SUREC - DF 60/13 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 60 de 29.04.2013
DO-DF: 08.05.2013Obs.: Rep. DOE de 26.01.2016
A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 107/2013 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborados em decorrência do pedido da SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.330.728/001-87 e no CNPJ/MF sob o nº 00.099.499/0001-36, estabelecida na QI 22 LOTES 05/07/09 - TAGUATINGA - BRASÍLIA - DF, doravante denominada INTERESSADA, declara:
Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Parágrafo primeiro. A atribuição de responsabilidade por substituição abrange todas as mercadorias relacionadas nos itens 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Parágrafo segundo. Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens 38, 39 e 40 do referido Anexo.
Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação Tributária do Distrito Federal.
Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, nas operações com estabelecimento de empresa com que mantenha relação de interdependência, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado indicada nos atos de implementação dos respectivos Protocolos ICMS ou Convênios ICMS.
Cláusula quarta. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a INTERESSADA perderá a condição de substituto tributário quando:
I - Incorrer em qualquer das situações elencadas no § 2º do ( continua ... )
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