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Lei Ass. Leg. - MA 10.794/18 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.794 de 28.02.2018

DOE-MA: 05.03.2018

Dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 262, de 14 de dezembro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual "Adote um Casarão", que visa à restauração e à ocupação dos imóveis ociosos de propriedade do Governo do Estado do Maranhão localizados no Centro Histórico de São Luís.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, será considerada como área do Centro Histórico de São Luís aquela delimitada pelo Decreto Estadual nº 10.089 de 1986 e como "casarões" os imóveis pertencentes ao Governo do Estado do Maranhão nela localizados.

Seção I
Das Disposições Gerais do Programa

Art. 2º O Programa Estadual "Adote um Casarão" tem por objetivos:

I - promover a recuperação física do patrimônio imóvel de cunho histórico-cultural pertencente ao Governo do Estado;

II - preencher vazios urbanos no Centro Histórico de São Luís e satisfazer a função social da propriedade, de acordo com as diretrizes nacionais de ocupação urbana;

III - impulsionar o desenvolvimento sustentável e socialmente inclusivo do Centro Histórico de São Luís;

IV - valorizar o patrimônio histórico e a cultura maranhense;

V - incentivar o comércio local, principalmente as atividades voltadas ao turismo e à cultura local;

VI - conferir visibilidade turística ao Centro Histórico de São Luís.

Art. 3º A adoção de um casarão consiste na restauração física de bem imóvel pertencente ao Governo do Estado, realizada por particular com base em seus próprios recursos financeiros e por sua conta e risco.

Parágrafo único. A subcontratação de terceiros para a condução da obra é permitida e não descaracteriza a adoção aqui tratada.

Art. 4º Como contrapartida pela adoção do casarão, o particular poderá gozar das seguintes modalidades de benefício:

I - concessão de uso do imóvel, pelo tempo previsto em edital e na proposta do particular;

II - concessão de incentivos fiscais, conforme estabelecido pela ( continua ... )

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