x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 84/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 84 de 05.03.2018

DOE-MA: 08.03.2018

Dispõe sobre a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar relação dos atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I e nos §§ 1º e 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar 160/17.

Art. 2º Os atos normativos relacionados no Anexo Único, desta Portaria, são aqueles instituidores dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes ou não, bem como aqueles autorizativos de atos concessivos editados com base nesses atos normativos, publicados até 8 de agosto de 2017.

Parágrafo único. Os atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais que não tenham sido objeto desta publicação, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, serão revogados até 28 de dezembro de 2018 (cláusula sexta do Convênio ICMS 190/17).

Art. 3º A presente relação poderá ser modificada até 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017, e até 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda publicará Edital, abrindo prazo de 10 (dez) dias, para os contribuintes que, por ventura, possuam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, não identificados no seu Anexo Único, desta Portaria, possam requerer a sua inclusão.

Art. 5º Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o art. 4º, não informados no prazo determinado, serão revogados em conformidade com o § 1º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?