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Edital Sec. Faz. - MA 1/.1 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 1 de 05.03.2018

DOE-MA: 08.03.2018

(Abre prazo para que os contribuintes com incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, possam requerer a sua inclusão no Anx. da Portaria nº 435/2018.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria nº 435/2018-GABIN, que define a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17 e pelo Convênio ICMS 190/17,

RESOLVE

1. Abrir prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, para que, exclusivamente, os contribuintes que, por ventura, possuam incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, mas que seus benefícios não estejam identificados no Anexo Único da Portaria nº 435/2018-GABIN, possam requerer a sua inclusão no respectivo anexo.

2. Para os fins do disposto neste Edital, benefícios fiscais concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

X - financiamento do imposto;

XI - crédito para investimento;

XII - remissão;

XIII - anistia;

XIV - moratória;

XV - transação;

XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no ( continua ... )

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