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Lei Ass. Leg. - MA 10.793/18 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.793 de 26.02.2018

DOE-MA: 28.02.2018

Prorroga a contratação de operações de crédito à conta do "Programa Maranhão Juros Zero", que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 261, de 29 de novembro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A data limite para a contratação de operações de crédito à conta do "Programa Maranhão Juros Zero", de que trata o §1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, convertida na Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, fica prorrogada, no exercício corrente, para 28/12/2017.

Art. 2º As ações do "Programa Maranhão Juros Zero" no exercício de 2018, caso necessário, correrão à conta de orçamento especifico daquele exercício, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 26 de fevereiro de 2018.

Deputado OTHELINO ( continua ... )

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