Port. SER - RJ 153/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 153 de 06.03.2018
DOE-RJ: 07.03.2018Obs.: Ret. DOE de 28.03.2018
(Atualiza a tabela única do Anx. III-A, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)
Ementa Oficial: Atualiza a tabela única do Anexo III-A, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/10/2018,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:
CNAE Descrição 4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana 4923001 Serviço de táxi 4923002 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
|
||