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Port. SER - RJ 153/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 153 de 06.03.2018

DOE-RJ: 07.03.2018

Obs.: Ret. DOE de 28.03.2018

(Atualiza a tabela única do Anx. III-A, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Atualiza a tabela única do Anexo III-A, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/10/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:

CNAEDescrição
4921302Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana
4923001Serviço de táxi
4923002Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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