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AD SUREC - DF 7/18 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 07.03.2018

DO-DF: 07.03.2018

(Atribui à Saga Paris Comércio de Veículos Peças e Serviços LTDA. a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


O GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na alínea "d" do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 01, de 11 de janeiro de 2018, combinada com a alínea "b" do inciso II do art. 1º da Ordem de Serviço COTRI nº 01, de 15 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, e com fundamento no Parecer nº 046/2018 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do requerimento da empresa SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CF/DF sob o nº 07.685.613/002-87 e no CNPJ/MF sob o nº 16.803.158/0004-82, estabelecida no QS 03, EPCT Lote 29, Lojas 03, 04, 05 e 06, Parte 2, Águas Claras, Brasília/D F, CEP nº 71.953-000, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. Fica a INTERESSADA Saga Paris Comércio de Veículos Peças e Serviços LTDA., inscrita no CF/DF sob o nº 07.685.613/002-87 e no CNPJ/MF sob o nº 16.803.158/0004-82, autorizada a utilizar a nota fiscal de venda dos automóveis emitida pela montadora, quando do deslocamento dos veículos entre o depósito fechado e a INTERESSADA.

Parágrafo primeiro - O depósito fechado de que trata o caput desta cláusula está localizado no Setores Complementares, Parte 09, Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS Trecho, Brasília/DF, CEP: 70.610-635.

Parágrafo segundo. O documento fiscal de que trata o caput desta cláusula deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - No campo "Informações complementares", além do endereço do Depósito Fechado no qual o automóvel será entregue, a informação "Emitida de acordo com o Ato Declaratório GEESP nº 007/2018 - GEESP/COTRI/SUREC/SEF";

II - No campo "Destinatário", todas as informações da INTERESSADA Saga Paris Comércio de Veículos Peças e Serviços LTDA., ( continua ... )

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