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Lei Mun. Pará de Minas/MG 6.138/17 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 6.138 de 19.12.2017

DOM-Pará de Minas: 19.12.2017

Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - para famílias com renda mensal de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, terão isenções nos impostos especificados abaixo:

I - Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI: fica isenta do ITBI a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao PMCMV;

II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU: durante o período de construção da obra os empreendimentos terão isenção do IPTU;

III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN: fica isento do ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias e equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste artigo;

IV - Isenção das Taxas de Avaliação, da Certidão Negativa de Débitos e do Protocolo da guia de informação respectiva;

§ 1º. A isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica.

§ 2º. A isenção delineada neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao Programas inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida que estejam submetidos à seleção de beneficiários implementada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da legislação de ( continua ... )

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