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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.689/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.689 de 28.02.2018

DOM-Taquaritinga: 28.02.2018

(Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 4.685/2018, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2018, e dá outras providências.)


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, de conformidade com estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais na entrega de carnês de IPTU/2018;

Considerando que grande parte da população não recebeu os carnês de IPTU para pagamento no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 4.685, de 15 de fevereiro de 2018;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º, parágrafo único do art. 2º e art. 3º do Decreto Municipal nº 4.685, de 15 de fevereiro de 2018, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2018, exceto as taxas agregadas, gozarão de desconto de 7% (sete por cento), se pagos integralmente até 09 de março de 2018.

§ 2º. O pagamento parcelado será em 11 (onze) cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 09 de março de 2018, a segunda parcela no dia 20 de março e as demais nos dias: 10 de abril; 10 de maio; 11 de junho; 10 de julho; 10 de agosto; 10 de setembro; 10 de outubro; 12 de novembro; e, 10 de dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil ( continua ... )

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