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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 3.727/18 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 3.727 de 02.01.2018

DOM-Angra dos Reis: 19.01.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 262/1984, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Altera dispositivos da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Lei 262, de 21 de dezembro de 1984 passam a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

VI - aos imóveis cedidos gratuitamente para uso ou alugados à Administração Direta e Indireta do Município, tais como Autarquias e Fundações, enquanto perdurar a ocupação.

(...)

§ 7º. A isenção de que trata o inciso VI poderá ser concedida de ofício pelo Chefe do Executivo desde que o imóvel a ser utilizado não apresente débito de tributos municipais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JANEIRO DE 2018.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO ( continua ... )

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