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LC Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 5/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5 de 16.02.2018

DOM-Campos dos Goytacazes: 20.02.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido os §§ 1º e 2º ao artigo 468 da Lei Complementar nº 001/2017, com as seguintes redações:

"Artigo 468. (...)

§ 1º. Ficam isentos da contribuição ora constituída as seguintes unidades consumidoras:

a) os condomínios edilícios, verticais ou horizontais, exclusivamente em relação às unidades consumidoras das suas áreas comuns;

b) as unidades consumidoras que estejam a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do poste com luminárias mais próximo;

§ 2º. Os requerimentos das isenções previstas no § 1º deverão ser realizados na Superintendência de Iluminação Pública."

Art. 2º Fica alterado o artigo 471 da Lei Complementar nº 001/2017, bem como incluído o seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 471. A contribuição mensal para custeio do serviço de iluminação pública terá como base de cálculo as Tarifas de Aplicação para o Subgrupo B4a - Iluminação Pública, em Megawatt-hora, definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Parágrafo único. As alterações das tarifas de aplicação para o Subgrupo B4A - iluminação pública, em Megawatt-hora, que implicarem em aumento da base de cálculo da contribuição ora instituída, deverão respeitar o disposto no artigo 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal."

Art. 3º Fica alterado o artigo 472 da Lei Complementar nº 001/2017, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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