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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 26.122/18 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 26.122 de 08.01.2018

DOM-Foz do Iguaçu: 10.01.2018

Inclui dispositivos no Decreto nº 21.524, de 2 de agosto de 2012, que Regulamenta o Documentário Fiscal e sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - conforme especifica.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no art. 390, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro 2003 (Código Tributário Municipal), e em atendimento ao Memorando Interno nº 002, de 3 de janeiro de 2018, da Diretoria de Fiscalização, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º no art. 7º do Decreto nº 21.524, de 2 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto à Fazenda Pública Municipal, podendo a autenticação de cópia de documentos ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original e da conferência da assinatura, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

§ 4º. Para conferência da assinatura, o documento deverá ser firmado na presença do servidor público a quem o documento for ser apresentado, juntamente com a apresentação do documento original de identificação pessoal do contribuinte.

§ 5º. Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo Municipal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva, e, no prazo de até 5 (cinco) dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis." ( continua ... )

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