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Dec. Mun. Taubaté/SP 14.227/18 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 14.227 de 19.02.2018

DOM-Taubaté: 20.02.2018

Prorroga o prazo para recolhimento de parcelas de Tributos Municipais e Preço Público (IPTU, ISSQN Fixo e Estimado, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Camelódromo, Mercado Municipal, Feira Livre, Banca de Jornais e Ambulantes), referentes ao exercício de 2018.


JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que houve atraso na impressão do IPTU relativo ao exercício de 2018;

Considerando que, de acordo com informações obtidas junto aos agentes dos Correios, haverá atraso na distribuição dos respectivos carnês, e

Considerando que tal fato trará transtornos aos contribuintes quando do recolhimento dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10 de março do corrente o prazo para recolhimento da primeira parcela dos Tributos Municipais e Preço Público (IPTU, ISSQN Fixo e Estimado, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Camelódromo, Mercado Municipal, Feira Livre, Banca de Jornais e Ambulantes) referentes ao exercício de 2018, sem desconto ou a parcela única - 01, com 10% de desconto, vincendas nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro do corrente, sem nenhum acréscimo.

Art. 2º As demais parcelas deverão ser quitadas em seus respectivos vencimentos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de

Taubaté, aos 19 de fevereiro de 2018, 379º da Fundação do Povoado e 373º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR

Prefeito Municipal

ODILA MARIA SANCHES

Resp. pelo Exp. da Secretaria de Administração e Finanças Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, aos 19 de fevereiro de 2018.

EDUARDO CURSINO ( continua ... )

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