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Dec. Mun. Alto Garças/MT 6/18 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 6 de 02.01.2018

DOM-Alto Garças: 18.01.2018

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5/2018, que fixa para o exercício de 2018, data de vencimento, desconto em cota única, parcelamento e o valor de tarifa de expediente para lançamento dos tributos municipais e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 914/2012 que dispões sobre alteração da Lei nº 274 de 27 de setembro de 1989 - Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 6º, passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 6º (...)

§ 2º. Para que o contribuinte possa ser beneficiário do parcelamento constante no parágrafo anterior, é obrigatório a assinatura de contrato de parcelamento e efetuar o pagamento da primeira parcela de débito inscrito ou não em dívida ativa, incluindo os que se encontram em processo de execução fiscal."

Art. 2º O § 3º do artigo 6º, passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 6º (...)

Artigo 3º No caso de haver contrato de parcelamento em vigor e estando em dia com a sua obrigação tributária, o contribuinte terá o mesmo benefício."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, em 02 de Janeiro de 2018.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito ( continua ... )

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