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Dec. Mun. Alto Garças/MT 5/18 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 5 de 02.01.2018

DOM-Alto Garças: 16.01.2018

Fixa para o exercício de 2018, data de vencimento, desconto em cota única, parcelamento e o valor de tarifa de expediente para lançamento dos tributos municipais e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 914/2012 que dispões sobre alteração da Lei nº 274 de 27 de setembro de 1989 - Código Tributário Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Os tributos municipais constantes neste decreto, terão seus lançamentos e a arrecadação efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários, à perfeita identificação do tributo e seus elementos constitutivos, que serão efetuados o pagamento através das agencias financeiras credenciadas pela Administração Municipal.

Art. 2º A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 6,00 (seis reais), por unidade de lançamento dos tributos municipais constante neste decreto, que terá sua finalidade financeira em atender as despesas de custeio dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento e do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e demais atos administrativos.

Art. 3º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será recolhido nas condições que seguem:

a) Pessoa Física, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais, especificado no Anexo I, do Código Tributário Municipal, será recolhido em única parcela até 28/02/2018;

b) Pessoa Jurídica, mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, será recolhido até o dia 10 do mês subsequente.

Art. 4º O Alvara de Licença de Localização e Funcionalmente, será recolhido em parcela única até 28/02/2018, quando de instalação de nova atividade, a data de ( continua ... )

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