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Dec. Mun. Amparo/SP 5.802/18 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.802 de 02.02.2018

DOM-Amparo: 16.02.2018

Regulamenta o procedimento para comprovação e apuração da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN nos serviços de construção civil.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 64-B, da Lei Municipal nº 2.349, de 16 de março de 1998 (Código Tributário Municipal);

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento para comprovação e apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos serviços de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, inclusive o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, nos termos do artigo 59, I, itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei nº 2.349, de 16 de março de 1998 (Código Tributário Municipal).

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio da 1ª via da nota fiscal de compra do material, emitida nos moldes do Regulamento do ICMS. e suas alterações, ( continua ... )

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