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Dec. Mun. Machado/MG 5.539/18 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 5.539 de 29.01.2018

DOM-Machado: 05.02.2018

Dispõe sobre a atualização dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; taxas e contribuições, para o exercício de 2018.


O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 26, da Lei Complementar nº 112, de 30 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Conforme decisão da Comissão de Valores, e de acordo com o Índice Nacional de Preços aos Consumidores - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; taxas e contribuições, para o exercício de 2018, será atualizado em 2,06 (dois vírgula zero seis por cento).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrários, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Machado, 29 de janeiro de 2018

Julbert Ferre de Morais

Prefeito ( continua ... )

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