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Dec. Mun. Prata/MG 3.226/18 - Dec. - Decreto do Município de Prata/MG nº 3.226 de 18.01.2018

DOM-Prata: 19.02.2018

Fixa data de vencimento da taxa de licença para localização (alvará) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (pessoa física) para o exercício de 2018.


O Prefeito do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 225 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 007/2009,

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento da taxa para renovação da Licença de Localização (Alvará) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (Pessoa Física) para o exercício de 2018 é a seguinte:

TLL e ISSQN (Autônomo) - 10/04/2018

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prata-MG, 18 de janeiro de 2018.

ANUAR ARANTES AMUI

Prefeito ( continua ... )

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