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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 5/18 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 5 de 19.01.2018

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 25.01.2018

Dispõe sobre: "Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços do exercício 2018.


Sergio Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços, incidente sobre o exercício de 2018, será reajustado em 2,77 % de acordo com IPCA referente a dezembro de 2016 a novembro de 2017.

Art. 2º O vencimento da cota única com desconto de 10%, bem como o da 1º parcela deverá ser paga até o dia 10 de março de 2018.

Art. 3º A data para o pagamento da 2ª parcela de Licenciamento de funcionamento e do Imposto sobre Serviço, deverá ser paga até o dia 10 (dez) de abril de 2018, e a 3ª parcela, até o dia 10 (dez) de maio de 2018.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, 19 de janeiro de 2018.

Sergio Ferreira

Prefeito ( continua ... )

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