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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 4 de 19.01.2018

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 25.01.2018

Dispõe sobre: atualização da Unidade Fiscal Municipal UFM, nos termos do artigo 223 do Código Tributário Municipal.


Sérgio Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal UFM fica alterada para R$ 156,27 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme Lei 1.242/1994 Art. 223 "Código Tributário Municipal de Bom Jesus dos Perdões".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto nº 030/2017.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 19 de janeiro 2018.

Sérgio Ferreira

Prefeito ( continua ... )

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