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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.911/18 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.911 de 05.02.2018

DOM-Hortolândia: 06.02.2018

Fixa as datas de vencimento das Taxas Mobiliárias e ISSQN - Fixo - para o exercício de 2018 e dá outras providências.


ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de fixar os prazos de vencimento do imposto sobre a serviços de qualquer natureza e das taxas tributárias, promovendo-lhe a adequada divulgação a fim de conferir ampla publicidade;

Considerando os elementos constantes dos Processos PMH nº 543/2018,

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do ISSQN- fixo e Taxas Mobiliárias Municipais, relativas ao exercício de 2018, ficam assim estabelecidas:

I - para pagamento em cota única: 15 de março de 2018;

II - para pagamento parcelado: todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela dar-se-á em 15 de março de 2018.

§ 1º. A quantidade de parcelas em que se divide o lançamento, observado o máximo de 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas;

§ 2º. A parcela mínima, quando o lançamento for divido nos termos do § 1º do presente artigo, para o exercício de 2018 será de R$ 42,49 (quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme parágrafo único do artigo 265 da Lei nº 1.801/2006, alterado pela Lei Complementar nº 63, de 13 de agosto de 2014.

§ 3º. Caso o número de parcelas não for exato, utilizar-se-á o número natural anterior à parte inteira do resultado obtido, podendo haver diferença de valores entre as parcelas, respeitando-se, dessa forma, as regras de arredondamento matemático e seu valor deverá conter 2 (duas) casas decimais.

Art. 2º Sendo o vencimento dia não útil, entendendo-se os sábados, domingos e feriados, ou em dia em que não haja expediente bancário, o vencimento será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.

Art. 3º Os lançamentos adicionais e substitutivos realizados no decorrer do exercício, inclusive aqueles ( continua ... )

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