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Lei Mun. Pinhais/PR 1.934/17 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.934 de 14.12.2017

DOM-Pinhais: 18.12.2017

Acresce o artigo 57-A à Lei nº 501/2001, que dispõe sobre o sistema tributário municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu,

PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 57-A e seu parágrafo único à Lei nº 501/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 57-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. O ISS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à esta Lei."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017.

Pinhais, 14 de dezembro de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita ( continua ... )

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