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LC Mun. Marília/SP 817/18 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 817 de 26.02.2018

DOM-Marília: 27.02.2018

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, acrescentando a nota 4 à Tabela III, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentada a Nota 4 à Tabela III da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

"Nota 4 - Nos casos de empresas de ensino de nível superior, enquadradas no subitem 8.01, desta Tabela, que possuem Convênios celebrados com o Poder Público Municipal, a incidência da alíquota passará a 3,5% (três e meio por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 26 de fevereiro de 2018.

DANIEL ALONSO

Prefeito Municipal

JOSÉ ALCIDES FANECO

Secretário Municipal da Administração

ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA

Procurador Geral do Município

LEVI GOMES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

BRUNO DE OLIVEIRA NUNES

Secretário Municipal de Planejamento Econômico

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, 26 de fevereiro de ( continua ... )

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