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Dec. Mun. Cáceres/MT 506/16 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 506 de 16.11.2016

DOM-Cáceres: 21.11.2016

(Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 017 de 17 de janeiro de 2014 e:

CONSIDERANDO o artigo 116, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de maio de 2016 a outubro de 2016;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 39650, de 14 de novembro de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1º Reajustar em 2,65% (dois virgula sessenta e cinco por cento) o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 32,26 (trinta e dois reais e vinte e seis centavos) para R$ 33,11 (trinta e três reais e onze centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de novembro de 2016.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres

JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE

Secretário Municipal de Fazenda

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