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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.268/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.268 de 11.01.2018

DOM-Santa Luzia: 11.01.2018

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da taxa de Fiscalização e Funcionamento do Estabelecimento em Horário Especial e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais; conferidas pelo inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial - TFH referente ao exercício fiscal de 2018, terá vencimento em cota única no dia 28/03/2018.

§ 1º. O ISSQN referente a profissionais autônomos estabelecidos ou não e sociedades de uniprofissionais (ISSQN + TFF) poderão ser parcelados em 03 (três) parcelas consecutivas como segue, ou com única com vencimento em 28/03/2018.

1ª parcela, vencimento 28/03/2018;

2ª parcela, vencimento 27/04/2018;

3ª parcela vencimento, 28/05/2018.

Art. 2º Sobre o valor não recolhido na data prevista incidirão os encargos referentes a juros e multas, acrescidos de atualização monetária, nas bases determinadas em Lei.

Art. 3º Considerando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no exercício de 2017, fica definido o índice de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), a ser aplicado, como fator de atualização monetária dos tributos municipais, sobre a base de cálculo para o exercício fiscal de 2018.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Luzia, 11 de janeiro de 2018.

SANDRO LÚCIO DE SOUZA COELHO

PREFEITO ( continua ... )

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