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Dec. Mun. Jarinu/SP 2.899/17 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.899 de 21.11.2017

DOM-Jarinu: 21.11.2017

Dispõe sobre o índice da atualização dos valores constantes na legislação municipal.


ELIANE LORENCINI CAMARGO, Prefeita do Município de Jarinu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com fundamento no artigo 374 da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 63, de 23 de novembro de 2000, e com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 187, de 28 de setembro de 2017,

Considerando a inflação de 1,83% verificada no período de novembro de 2016 a outubro de 2017, calculada pelo INPC (Índice Nacional de Preço do Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE).

Art. 1º É fixada em R$ 2,42 (dois reais e quarenta e dois centavos), o Valor de Referência do Município de Jarinu (VRMJ), a que se refere o Artigo 374 da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26 de novembro de 2003, e com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 187, de 28 de setembro de 2017, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018

Art. 2º O valor em reais dos valores constantes em VRMJ na Legislação Tributária ou em outra norma municipal será obtido através da multiplicação da quantidade de VRMJ pelo valor da VRMJ fixado no artigo anterior.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.

Jarinu, em 21 de novembro de 2017.

ELIANE LORENCINI CAMARGO

Prefeita Municipal

Este Decreto foi registrado na Secretaria de Administração Federal e afixado no quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Jarinu, em 21 de novembro de 2017.

ANDERSON DA CUNHA

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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