Edital Notif. SMF - Vitória - ES 1/18 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 1 de 28.02.2018
DOM-Vitória: 05.03.2018
A Coordenadora de Tributos Mobiliários da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 3º, § 1º do Decreto nº 15.290, de 17 de fevereiro de 2012, notifica os contribuintes que fizeram a opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, para o ano-calendário de 2018, para que verifiquem o resultado do seu pedido no Portal do Simples Nacional.
No caso de indeferimento pelo Município de Vitória, o Contribuinte poderá obter o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no endereço eletrônico http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/Simples/SimplesNacional.
aspx e terá prazo de 20 (dias) dias, contados da publicação deste Edital, para apresentar recurso, na forma do Art. 6º do Decreto nº 15.290/2012.
O recurso deverá ser formalizado no Protocolo Geral do Município de Vitória, mediante a apresentação de requerimento próprio, que encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/?query=886, devidamente instruído com todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida, firmado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal qualificado através de instrumento de mandato para tal fim.
Vitória -ES, 28 de fevereiro de 2018.
Marta Pravato Roldi
Coordenadora de Tributos ( continua ... )
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