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Nota PGFN/CRJ 15/18 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 15 de 26.02.2018

D.O.U.: 26.02.2018

 
Nota PGFN/CRJ/PGACET nº 15/2018 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 05.03.2018.

Documento Público. Ausência de sigilo. Recursos Extraordinários nº 215.811/SC e 221.142/RS, submetidos à sistemática da repercussão geral. Correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de incidência do IRPJ. Análise quanto à viabilidade de extensão da dispensa de contestação e recursos ao ano-base de 1990 e à CSLL


Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I - Objeto da presente Nota

Trata-se da análise quanto à possível extensão da dispensa de contestação e recursos veiculada em razão do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 215.811/SC e 221.142/RS, submetidos à sistemática do art. 543-B do CPC de 1973 (repercussão geral), aos processos judiciais que versem sobre o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras do período-base de 1990, para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

2. É a síntese da consulta. Passa-se à apreciação da questão.

II - Análise do tema

3. A matéria submetida ao exame do Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento dos RE nº 215.811/SC e 221.142/RS, estava circunscrita ao índice de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1989, cuja legislação específica (art. 30, § 1º, da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989) fora apreciada e declarada inconstitucional pela Corte.

4. O Plenário do STF julgou inconstitucional a sistemática de correção, sob o fundamento de que ela desconsiderava a inflação real aferida em janeiro de 1989, de forma retroativa, estabelecendo a quantia de Cz$ 6,92 como representativo da OTN, a incidir sobre o balanço efetuado em 31 de dezembro de 1988. Por desprezar a inflação real do período, entendeu o STF que a norma implicava incidência de imposto de renda sobre valor fictício, que não configurava propriamente renda, além de vulnerar os ditames da irretroatividade da lei em face do direito adquirido, da igualdade e da capacidade contributiva.

5. Ressalte-se que, no julgamento dos citados recursos extraordinários, o STF não estabeleceu quais índices de correção monetária seriam aplicados às demonstrações financeiras. A definição do tema deu-se no âmbito do STJ que, no julgamento do ERESP nº 1.030.597/MG, pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável o IPC, consoante o art. 6º, parágrafo único, do ( continua ... )

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