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Dec. Est. MG 47.382/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.382 de 02.03.2018

DOE-MG: 03.03.2018

Posterga o prazo para entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, pelas empresas que especifica, desenquadradas do regime do Simples Nacional em razão de ultrapassagem do sublimite de receita bruta anual estabelecido pela legislação tributária mineira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 13-A e no § 4º do art. 19, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XVI do art. 222 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, pelas empresas relacionadas no Anexo, desenquadradas do regime do Simples Nacional em razão de terem ultrapassado o sublimite de receita bruta anual estabelecido pelo inciso XVI do art. 222 do RICMS, fica postergado para até o dia vinte do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

( continua ... )

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